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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 9 de março de 2016

LEI Nº 3132 / 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI Nº 3132 / 2016

DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º - Fica definido como feriado civil municipal o dia 2 de outubro, data de comemoração da fundação do Município de Campanha.

Art. 2º - São feriados religiosos municipais as seguintes datas:

I – Dia 12 de abril consagrado ao Beato Padre Victor – aniversário de nascimento;

II – Dia 13 de junho consagrado a Santo Antônio;

III – Sexta-Feira da Paixão;

IV – Dia de “Corpus Christi”.

Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 2.535, de 21 de dezembro de 2005.

Art. 4º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.

Campanha, 02 de março de 2016.

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1702, em 9 de março de 2016. Código identificador 850AE10F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.