Prefeitura Municipal da Campanha · 29 de abril de 2016
LEI Nº 3138 / 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3138 / 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2016 do Município da Campanha – Lei nº 3106/2015, Crédito Suplementar no valor de R$ 904.243,68 (Novecentos e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), à seguinte dotação:
02.07.04 Obras e Serviços
15.451.1339 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4037 Manutenção da Iluminação Pública
217 Contribuição para custeio dos serviços de Iluminação Pública (COSIP) – R$ 904.243,68
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 27 de abril de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações