Prefeitura Municipal da Campanha · 6 de junho de 2016
LEI Nº 3142 / 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3142 / 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2016 do Município da Campanha – Lei /2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), para atender a atividade constante do Artigo 2º desta Lei:
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação:
02.05.03 Apoio Pedagógico
12.365.0000.3350.41.00 – Contribuições
4025 – Subvenção e Contribuição a Entidades de Educação Infantil
101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos vinculados a Educação R$ 1.800,00
Art. 3º - O recurso necessário a abertura do crédito mencionado no artigo 1º , será oriundo de redução orçamentária nas seguintes dotações, como segue:
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12.361.0000.3350.41.00 – Contribuições
4148 – Subvenção e Contribuição a Entidades de Ensino Fundamental
101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos vinculados a Educação R$ 1.800,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 02 de junho de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações