Prefeitura Municipal da Campanha · 13 de junho de 2016
LEI Nº 3144 / 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3144 / 2016
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.107 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal Nº 3.107 de 16 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, com base na programação anual de 2016, subvenção no valor de 262.166,93 ( Duzentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), cujos recursos serão oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB, que será pago em parcela única ou em mais parcelas de acordo com o cronograma financeiro da Prefeitura à Casa da Criança, inscrita no CNPJ sob o nº 19.083.175/0001-16, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 520/1970, com sede e foro na cidade da Campanha, Estado de Minas Gerais”.
Art. 2º - Em decorrência da alteração do valor a ser repassado a título de subvenção à Casa da Criança, após a apresentação de novo plano de trabalho, para fins de formalização, fica autorizado a realização de termo aditivo ao convênio existente entre as partes.
Art. 3º - A despesa decorrente da contribuição citada no artigo anterior, correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha – MG, 9 de junho de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações