Legislação municipal · Campanha (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Campanha no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1612
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1612
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1581
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1571
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1571
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1571
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1541
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1538
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1535
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1521
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1521
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1520
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1515
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1501
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1501
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1496
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1494
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1494
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1475
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1475
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1447
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1444
Prefeitura Municipal da Campanha · Edição 1444
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 05h57 · Publicação mais recente da lista: 29/10/2015