Prefeitura Municipal da Campanha · 20 de julho de 2015
LEI Nº 3096 / 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3096 / 2015
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.463/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 4º e 5º do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.463/1990 passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações:
“Art. 14 (...)
(...)
§ 4º O concurso deverá estar homologado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de divulgação do resultado final.
§ 5º O Município observará as disposições da Lei 8.666/1993 para contratação da pessoa jurídica que realizará o concurso público.”
Art. 2º Fica incluído o § 6º no artigo 14 da Lei Municipal nº 1.463/1990, com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
(...)
§ 6º Nos termos do artigo 80, inciso XXVII da Lei Orgânica Municipal o preço para inscrição do candidato no Concurso Público, bem como as condições para sua isenção serão fixadas por meio de Decreto do Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Campanha (MG), 17 de julho de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações