Prefeitura Municipal da Campanha · 13 de maio de 2015
LEI Nº 3086 / 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3086 / 2015
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS SERVIDORES MUNCIPAIS LOTADOS NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE, POR ESTAREM ATUANDO NA “CAMPANHA EM GUERRA PERMANENTE CONTRA A DENGUE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe, no âmbito do Município da Campanha, sobre o pagamento de bonificação em parcela única aos servidores municipais lotados na Vigilância em Saúde por estarem atuando na “ Campanha em Guerra Permanente contra a Dengue ”, nos termos aqui dispostos.
§ 1º - Para efeitos desta Lei, consideram-se Agentes de Combates à Dengue todos os Servidores lotados na Vigilância em Saúde que atuam na “Campanha em Guerra Permanente contra a Dengue”.
§ 2º - Também terão direito à bonificação de que trata o caput deste artigo, os coordenadores da campanha municipal “Campanha em Guerra Permanente contra a Dengue”.
§ 3º - O período de avaliação da meta “Campanha em Guerra Permanente contra a Dengue” é o período considerado crítico e de maior probabilidade de manifestação da Dengue e diz respeito aos casos originados no município e de outros municípios que tenham recebido tratamento em Campanha.
Art. 2º - Será concedido o valor total de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) a ser dividido de forma igualitária entre os funcionários da vigilância em saúde, os quais estejam ativos na “Campanha em Guerra Permanente contra a Dengue”, na data da sanção desta Lei a título de bonificação.
§ 1º - A bonificação não se incorpora à remuneração, aos proventos de aposentadoria ou pensão, e não servirá de base de cálculo para outro benefício, vantagem ou contribuição previdenciária.
§ 2º - A bonificação será concedida em parcela única.
§ 3º - Não terá direito a bonificação de que trata este artigo, o servidor lotado na Vigilância em Saúde que, no período de avaliação:
I – foi suspenso em decorrência de falta grave apurada em processo administrativo;
II – afastou-se de suas funções de atividade de combate à Dengue, salvo por motivo de saúde devidamente atestado;
III – licenciou-se para tratar de interesses particulares;
IV – não cumpriu a carga horária;
V – não exerceu função de combate à Dengue.
Art. 3º - Para fazer face às despesas desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá, em caso de necessidade, regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 06 de maio de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações