Prefeitura Municipal da Campanha · 14 de abril de 2015
LEI COMPLEMENTAR 083 / 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR 083 / 2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 078, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REESTRUTURA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA E ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As alíneas “g” e “h” do inciso V do artigo 13 da Lei Complementar Municipal Nº 078, de 30 de dezembro de 2014, que “Dispõe Sobre a Administração Pública Municipal, Reestrutura a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal da Campanha e dá Outras Providências”, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação.
Art. 13 (...)
(...)
V – (...)
(...)
g) Departamento de Convênios e Projetos;
h) Seção de Informática.
Art. 2º A alínea “e” do inciso VII do artigo 13 da Lei Complementar Municipal Nº 078, de 30 de dezembro de 2014, que “Dispõe Sobre a Administração Pública Municipal, Reestrutura a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal da Campanha e dá Outras Providências”, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 13 (...)
(...)
VII – (...)
(...)
e) Seção da Merenda Escolar
(...)
Art. 3º O Anexo Único da Lei Complementar Municipal Nº 078, de 30 de dezembro de 2014, que “Dispõe Sobre a Administração Pública Municipal, Reestrutura a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal da Campanha e dá Outras Providências” passa a vigorar com as modificações introduzidas pelo Anexo I da presente Lei.
Art. 4º Os anexos VIII, IX, X e XV da Lei Complementar Municipal nº 079, de 30 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Município da Campanha, Cria e Extingue Cargos e Dá Outras Providências”, passam a vigorar com as alterações previstas nos anexos II, III, IV e V da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.
Campanha (MG), 08 de abril de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações