Prefeitura Municipal da Campanha · 22 de maio de 2015
LEI Nº 3089 / 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3089 / 2015
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PRÓPRIO MUNICIPAL A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso de bem imóvel próprio municipal, situado na Rua José Augusto Lemes nº 712, bairro Chapada (Instalações da antiga Caixa D’Água Municipal) na qualidade de CEDENTE, ao Instituto Vital Brazil S.A. (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) entidade da Administração Indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado a Secretaria de Estado da Saúde, com sede na Rua Maestro José Botelho nº 64 – Vital Brazil – Niterói/RJ, CEP 24.230-340, inscrito no CNPJ sob o nº 30.064.034/0001-00, Inscrição Estadual nº 80.021.739 na qualidade de CESSIONÁRIO.
Parágrafo único. O Município regularizará, as suas expensas, o imóvel objeto da presente Lei.
Art. 2º - A Cessão de Uso do referido imóvel urbano, com área total de 1.438 m², será efetuada pelo CEDENTE, sem ônus ao CESSIONÁRIO, para que o mesmo efetue as devidas modificações no imóvel, as quais correrão por sua conta e risco, a fim de implantar no local o “Núcleo de Educação e Capacitação Ambiental Vital Brazil”.
Art. 3º - A presente Cessão de Uso terá como prazo inicial a presente data e vigorará por 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que as Partes estejam em comum acordo.
Art. 4º - As demais condições da Cessão de Uso serão estipulas pelas partes e constarão no Termo de Cessão de Uso, o qual será firmado posteriormente e publicado, em extrato, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, por conta do CEDENTE, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios ou demais instrumentos correlatos com o Instituto Vital Brazil, a fim de viabilizar a implantação de projetos para promoção e o incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à capacitação tecnológicas no Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 20 de maio de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações