Prefeitura Municipal da Campanha · 29 de outubro de 2015
LEI Nº 3101 / 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3101 / 2015
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRA A MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA COM A FINALIDADE DE ATERRO E NIVELAMENTO DE TERRENOS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo proceder a doação de terra a munícipes de baixa renda, para fins de nivelamento do terreno, aterro da construção e na edificação de moradia em imóvel de sua propriedade.
Parágrafo Único: (VETADO)
Art. 2º - O beneficio previsto no artigo anterior será deferido aos munícipes que comprovarem:
I - renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos;
II - possuir um único imóvel, destinado à edificação de sua moradia;
III - não possuir a moradia a ser edificada, área superior a 90m² (noventa metros quadrados), demonstrada em projeto arquitetônico.
Art. 3º - Poderão ser beneficiários da doação de que trata esta Lei, os munícipes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO, bem como os participantes do programa “Minha Casa Minha Vida”.
Parágrafo Único: Os nomes dos beneficiados pelas doações deverão ser publicados, por ordem de data de pedidos, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura.
Art. 4º - (SUPRIMIDO)
Art. 5º - Detectada fraude na obtenção do beneficio assegurado por esta Lei, o munícipe contemplado será compelido a ressarcir o Erário do Custo do material recebido em doação, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 100 (cem) UFM’s.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento em execução.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campanha (MG), 22 de outubro de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações