Prefeitura Municipal da Campanha · 10 de julho de 2015
LEI Nº 3094 / 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3094 / 2015
VLEI Nº 3094 / 2015
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Programa de Regularização Fundiária
Art. 1º O Programa de Regularização Fundiária da Campanha, previsto na Política Municipal de Habitação, tem os seguintes objetivos:
I - contribuir para a melhoria das condições de moradia da população residente em assentamentos irregulares em Campanha;
II - atuar no enfrentamento do quadro de informalidade habitacional urbana no Município;
III - constituir as bases para a instituição de uma política municipal de regularização fundiária.
Art. 2º O Programa de Regularização Fundiária da Campanha observará como princípio a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental.
Art. 3º A participação do Poder Público municipal da Campanha é indispensável no procedimento de regularização fundiária, como agente de regulação urbana.
Parágrafo único. A regularização fundiária também poderá ser promovida, individual ou coletivamente, em parceria com o Município, pela União, pelo Estado, pelos próprios beneficiários, por cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.
Art. 4º A gestão do Programa de Regularização Fundiária da Campanha caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, de forma coordenada e integrada com demais órgãos responsáveis pelas políticas urbanas e sociais afins e com o apoio da Assessoria Jurídica do Município.
Art. 5º O Programa de Regularização Fundiária da Campanha tem como diretrizes metodológicas:
I - planejar detalhadamente as ações a serem executadas;
II - garantir a abordagem integrada entre os aspectos jurídicos, físicos e sociais;
III – promover a articulação com os agentes públicos e privados afins;
IV - promover, ao longo de todas as etapas de trabalho, a participação das comunidades atendidas;
V - garantir a sustentabilidade das intervenções de regularização fundiária implementadas;
VI - estimular a resolução extrajudicial de conflitos;
Capítulo II
Das Definições
Art. 6º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - Regularização fundiária: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
II - Regularização fundiária de interesse social: a regularização fundiária sustentável de assentamentos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que existem direitos reais legalmente constituídos ou, por ação discricionária do Poder Público.
III - Regularização fundiária de interesse específico: a regularização fundiária sustentável de assentamentos informais na qual não se caracteriza o interesse social, constituindo ação discricionária do Poder Público.
IV - Parcelamento irregular: aquele decorrente de assentamento informal ou de loteamento, desmembramento, loteamento fechado ou condomínio não aprovado pelo poder público municipal, ou implantado em desacordo com licença municipal, ou não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
V - Plano de reurbanização específica: urbanização de assentamentos espontâneos, promovendo novo projeto de ordenamento espacial das habitações, sistema viário, áreas de uso público para fins de lazer, institucional e verde, implantação da infra-estrutura urbana, entre outros, com normas diferenciadas tanto para o local a ser urbanizado, quanto para as áreas que devem atender a demanda excedente.
VI – Legitimação de Posse: Ato do Poder Público destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse.
Capítulo III
Da Regularização Fundiária de Interesse Social
Art. 7º Para os efeitos desta lei, considera-se regularização fundiária de interesse social a regularização de assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda, nos casos:
I - em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica há, pelo menos, 5 (cinco) anos;
II - de imóveis situados em Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) e Zonas Especiais de Requalificação Urbana (ZERU) ou demais zoneamentos de interesse social similares previstos na legislação municipal;
III - de áreas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.
§1º Os assentamentos irregulares referidos no caput deste artigo são aqueles ocupados predominantemente por população com renda familiar até 6 (seis) salários mínimos.
§2º O Município de Campanha fornecerá, a requerimento dos interessados, certidões com base em dados e informações georeferenciadas disponíveis para comprovação do atendimento aos requisitos do caput e do inciso I deste artigo.
Art. 8º A regularização fundiária de interesse social atenderá às seguintes diretrizes específicas:
I - respeito à tipicidade e às características da ocupação existente, com a manutenção, sempre que possível, das edificações e do traçado urbano, quando da intervenção do Poder Público;
II - respeito ao patrimônio sociocultural, aos direitos sobre a terra comprovados e ainda não declarados, judicial ou extrajudicialmente, e aos investimentos realizados pelos beneficiários;
III - vinculação da titulação à urbanização completa.
Art. 9º É obrigatória a elaboração prévia do Projeto de Regularização Fundiária, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, para a regularização fundiária de interesse social.
§1º O Projeto de Regularização Fundiária deverá considerar a abordagem da irregularidade fundiária sob os aspectos físicos, jurídicos e sociais, de forma simultânea e integrada, e contendo, no mínimo, os elementos previstos no art. 51 da Lei Federal 11.977/2009, constituindo-se de:
I - levantamento de dados, incluindo levantamento topográfico cadastral, pesquisa dominial e possessória, cadastramento socioeconômico e demais dados necessários para o estudo do assentamento;
II - diagnóstico integrado abordando aspectos físicos, jurídicos e sociais;
III - proposta integrada de intervenções físicas, jurídicas e sociais, incluindo memorial descritivo para revisão da poligonal da ZEIS ou ZERU, se for o caso, e proposta urbanística que subsidie a elaboração do projeto de parcelamento a ser aprovado e dos projetos para execução das obras necessárias à complementação da urbanização;
IV - hierarquização de intervenções, incluindo cronograma de execução e estimativas de custo.
§ 2º O cadastramento socioeconômico a ser realizado deverá obrigatoriamente contemplar o levantamento de dados sobre potencial produtivo e ocupação dos beneficiários visando subsidiar proposição de medidas de estímulo à geração de renda;
§ 3º Entende-se como aspectos físicos, jurídicos e sociais a serem abordados pelo Projeto de Regularização Fundiária:
I – no que se refere aos aspectos físicos:
a) características geológico-geotécnicas, com ênfase nas situações de risco;
b) saneamento, contemplando o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem de águas pluviais e a limpeza urbana;
c) condições urbanísticas, contemplando o sistema viário, as quadras e os espaços públicos;
d) intervenções físicas necessárias;
II – no que se refere aos aspectos jurídicos:
a) histórico legal e situação fundiária;
b) regularidade do parcelamento;
c) restrições legais à ocupação;
d) instrumentos e medidas jurídico-legais cabíveis;
III - no que se refere aos aspectos sociais:
a) histórico de formação e quadro da organização comunitária;
b) perfil socioeconômico dos beneficiários;
c) cobertura de serviços públicos de ação social, saúde e educação;
d) ações de trabalho técnico social propostas.
Art. 10 Os principais procedimentos básicos para regularização fundiária de interesse social, no que se refere ao parcelamento do solo, são os seguintes:
I – levantamento de dados, incluindo selagem de domicílios e estabelecimentos, e elaboração do Projeto de Regularização Fundiária de acordo com o disposto neste Capítulo;
II - implementação das ações propostas no Projeto de Regularização Fundiária, respeitando-se a hierarquização das intervenções e considerando-se as alterações aprovadas;
III – elaboração e aprovação de projeto de parcelamento do solo, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, condicionada à prévia execução das intervenções físicas necessárias quando previstas no Projeto de Regularização Fundiária;
IV - registro do parcelamento e dos lotes resultantes.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, como gestora do Programa de Regularização Fundiária de Campanha, sem prejuízo de suas atribuições legais e da promoção das demais ações pertinentes, executará os seguintes procedimentos inerentes aos processos de regularização fundiária de interesse social:
I – análise e aprovação dos projetos de regularização fundiária;
II – análise dos parcelamentos decorrentes dos projetos de regularização fundiária e encaminhamento para aprovação junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente;
III - análise e processamento dos pedidos de outorga da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, instituída pela Medida Provisória 2.220/2001, e encaminhamento para a Assessoria Jurídica do Município;
IV - condução dos procedimentos da Demarcação Urbanística, instituída pela Lei Federal 11.977/2009;
V – expedição das certidões previstas no art. 16 desta lei, após as análises técnicas necessárias;
VI – anuência prévia nos processos de aprovação de parcelamentos e edificações em ZEIS e ZERU.
Seção I
Do Parcelamento do Solo em ZEIS e ZERU para fins de regularização fundiária de interesse social
Art. 12 O parcelamento do solo para fins de regularização fundiária de interesse social nas ZEIS e ZERU será aprovado pelo Poder Executivo Municipal a título de urbanização específica de interesse social, em conformidade com o art. 4º, inciso II, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e art. 47, inciso V, da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
Art. 13 Os lotes deverão atender às condições básicas de habitabilidade, acesso e segurança, atendendo os seguintes parâmetros:
I - somente serão aprovados lotes com área mínima de 80 m² (oitenta metros quadrados);
II - somente serão aprovados lotes com frente de, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
III - os lotes não poderão ter área acima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), exceto nos casos de:
a) lotes cuja área já era maior que 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) no projeto original, registrado ou não;
b) lotes cujas frações condominiais não excedam 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
§ 1º Os lotes com área inferior ou superior aos limites acima definidos deverão ser objeto de aprovação pelo Município mediante parecer técnico fundamentado, assinado por profissional da área de arquitetura ou engenharia, com anotação de responsabilidade técnica no conselho profissional competente, e que:
I - ateste as condições básicas de habitabilidade, acesso e segurança, condições estas que deverão ser analisadas em conformidade com sua destinação de uso, para os lotes com área inferior a 200 m² (duzentos metros quadrados) ou;
II - justifique a conveniência e/ou necessidade de aprovação de lotes com área superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
§ 2º - Os lotes oriundos de parcelamento resultante de regularização fundiária de interesse social não poderão ser objeto de remembramento, exceto se destinados a equipamentos públicos ou reassentamento de famílias, em procedimentos de regularização fundiária de interesse social.
§ 3º Os lotes oriundos de parcelamento resultante de regularização fundiária de interesse social em área urbana consolidada poderão ser objeto de desmembramento até a área mínima de 125 m² (cento e vinte cinco metros quadrados).
Art. 14 As vias se classificarão como veiculares, de acesso restrito ou de pedestres.
§1º As vias veiculares caracterizar-se-ão conforme os seguintes parâmetros:
I - em vias de mão-dupla a caixa deverá ter largura mínima de 7,00 m (sete metros), sendo que em casos específicos, mediante estudo técnico que ateste a necessidade e a viabilidade, poderão ser aprovadas vias com largura mínima de 6, 00 m (seis metros);
II - em vias de mão-única a caixa deverá ter largura mínima de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros);
III - nas vias de mão-única, quando não houver cruzamentos com outras vias veiculares, deverão ser previstas baias de acostamento no mínimo a cada 100 m (cem metros) de extensão da via;
IV - as vias sem saída deverão ter área de retorno;
V – deverão ser garantidas nas vias veiculares soluções adequadas para circulação de pedestres.
§2º As vias de acesso restrito, assim consideradas por apresentarem baixo volume de circulação de veículos, caracterizar-se-ão conforme os seguintes parâmetros:
I - pista de rolamento com largura mínima de 4 m (quatro metros);
II - extensão máxima de 100 m (cem metros).
§3º As vias de pedestres caracterizar-se-ão conforme os seguintes parâmetros:
I - a largura mínima da faixa de circulação deverá ser de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
II – quando em rampa deverão apresentar no máximo declividades até 15% (quinze por cento);
III – quando em escadaria deverão apresentar lances de no máximo 16 (dezesseis) degraus, se for necessário intercalados de rampas ou de patamares;
IV – extensão máxima de 100 m (cem metros).
§4º A frente dos lotes voltados para vias de pedestres deve estar a um raio de distância máxima de 100 m (cem metros) de uma via veicular.
Art. 15 Fica dispensada a transferência de áreas públicas previstas no inciso I do art. 4º da Lei Federal 6766/1979, sendo as áreas públicas aquelas determinadas no projeto de parcelamento aprovado, conforme a proposta do Projeto de Regularização Fundiária.
Seção III
Da Regularização de Edificações Existentes nas ZEIS e ZERU
Art. 16 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir certidão simplificada de existência das edificações nos lotes resultantes de processos de regularização fundiária de interesse social em ZEIS e ZERU, para fins de averbação no Registro de Imóveis, mediante o atendimento aos seguintes requisitos:
I - emissão de laudo técnico favorável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, assinado por responsável técnico habilitado, consideradas as condições mínimas de habitabilidade, acesso e segurança;
II - elaboração de Cadastro de Edificações, que consiste em um levantamento simplificado da edificação em que deverá constar, no mínimo, os elementos que possibilitem proceder ao cálculo da área construída e da projeção da edificação sobre o lote, a saber: planta de situação, número de pavimentos e área de cada um bem como registro fotográfico de todas as fachadas.
Parágrafo Único. A certidão simplificada prevista neste artigo somente será emitida para edificações construídas antes do registro do parcelamento decorrente da regularização fundiária de interesse social.
Seção IV
Da Alienação de Imóveis Públicos Municipais nas ZEIS e ZERU
Art. 17 Para fins de regularização fundiária de interesse social fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar lotes em áreas públicas municipais, com dispensa de licitação nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aos moradores das ZEIS e ZERU, mediante as condições seguintes:
I - os lotes serão alienados em conformidade com suas respectivas áreas definidas e aprovadas no parcelamento;
II - para cada família, que vivam sob o mesmo teto, somente será destinado um único lote admitindo-se a destinação de um segundo lote quando comprovadamente for destinado à sustentação da economia familiar, quando objeto de promessa de doação anterior a esta lei, pelo Poder Público, a título de indenização ou quando possuir justo título, a fim de comprovar a transferência da posse e/ou propriedade;
III - os lotes do parcelamento regularizado somente serão alienados aos beneficiários cadastrados pela pesquisa socioeconômica realizada nas áreas em questão;
IV – os beneficiários poderão residir fora do parcelamento regularizado desde que, cumulativamente:
a) morem em bairros do Município;
b) o lote a ser titulado seja comprovadamente destinado à sustentação da economia familiar ou objeto de promessa de doação anterior a esta lei feita pelo Poder Público a título de indenização, ou, ainda, quando possuir justo título, a fim de comprovar a transferência da posse e/ou propriedade;
V - a titulação se dará preferencialmente mediante Título de Legitimação de Posse, podendo ser utilizadas a Concessão de Direito Real de Uso ou a Doação, mediante lei específica, conforme critérios gerais e uniformes estabelecidos nesta lei.
VI – as famílias beneficiárias não poderão:
a) possuir outro imóvel residencial;
b) ter sido atendidas anteriormente em programas públicos de regularização fundiária, com titulação de imóvel, ou de provisão habitacional;
VII - o imóvel só poderá ser alienado pelo beneficiário após 05 (cinco) anos decorridos da titulação, mantida a finalidade residencial, no caso de moradia, sob pena de revogação da outorga;
VIII - é autorizada a cessão onerosa de uso de lotes públicos já ocupados, na data de publicação desta lei, por edificações de uso não residencial, que não sejam comprovadamente destinadas à sustentação familiar de pessoas moradoras do bairro, caso a atividade seja considerada como de interesse local, podendo, ainda se dar a doação, mediante llei específica, caso o proprietário comprove ter justo título e a posse mansa e pacifica por mais de cinco anos.
IX – quando da regularização fundiária a Prefeitura dará destinação aos lotes não ocupados de acordo com o interesse público.
§1º A renda porventura arrecadada com a alienação de lotes públicos ou com a cessão onerosa de uso será revertida ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
§2º A gratuidade ou onerosidade do instrumento translativo e outros critérios para as alienações não previstos nesta lei serão definidos em decreto regulamentador.
§ 3º Fica o Município autorizado a promover a conversão de anterior Concessão de Direito Real de Uso em Título de Legitimação de Posse, caso o beneficiário comprove que cumpriu todos os requisitos previstos no instrumento de Concessão, bem ainda tenha promovido investimentos no imóvel em questão.
Art. 18 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, mediante decreto, os bens públicos existentes nas ZEIS e nas ZERU, para fins de regularização fundiária de interesse social.
Seção V
Dos incentivos Fiscais para Regularização Fundiária de Interesse Social nas ZEIS e ZERU
Art. 19 No que se refere a lotes decorrentes de processos de regularização fundiária de interesse social em ZEIS ou ZERU:
I - fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis) incidente sobre as transmissões autorizadas por esta Lei;
II - não serão cobradas taxas para aprovação de parcelamentos.
Capítulo IV
Da Regularização Fundiária de Interesse Específico
Art. 20 A Regularização Fundiária de Interesse Específico poderá ser implementada em assentamentos irregulares que não possam ser delimitados como ZEIS e ZERU, conforme o disposto na Seção III do Capítulo III da Lei Federal n° 11.977, de 07 de julho de 2009.
Art. 21 A Regularização Fundiária de Interesse Específico poderá ser implementada mediante a flexibilização administrativa de parâmetros urbanísticos, nos termos do art. 52 da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
Art. 22 A flexibilização administrativa de parâmetros urbanísticos nos termos do art. 52 da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, em assentamentos onde o percentual de áreas destinadas ao uso público ou a área mínima dos lotes definidos na legislação municipal impeçam a regularização, depende do atendimento aos seguintes pré-requisitos:
I - consolidação do assentamento até a data de 06 de julho de 2009;
II - atendimento aos demais parâmetros urbanísticos para a área definidos na legislação de parcelamento do solo urbano, que não o percentual mínimo de áreas destinadas ao uso público e a área mínima dos lotes;
III - atendimento a condições mínimas de habitabilidade, segurança e salubridade das construções existentes;
IV - no caso de flexibilização de percentuais mínimos de áreas destinadas a uso público, a outorga ao Município de terrenos parcelados ou parceláveis, em área urbana do Município, não edificados, em metragem igual ou superior à diferença entre o legalmente exigido e o existente no assentamento a ser regularizado, cujo valor venal por metro quadrado seja igual ou superior ao valor médio do metro quadrado do assentamento, conforme a planta de valores do IPTU do exercício anterior à autorização da flexibilização;
V - no caso de flexibilização de área mínima de lotes, a outorga ao Município de terrenos parcelados ou parceláveis, não edificados, em metragem igual ou superior à diferença entre a área de cada quadra a ser regularizada e a área resultante da multiplicação da área mínima de lote legalmente vigente para o local, pelo número de unidades a serem individualizadas na mesma quadra, devendo os terrenos outorgados ter valor venal por metro quadrado igual ou superior ao valor médio do metro quadrado da quadra respectiva, conforme a planta de valores de IPTU do exercício anterior à autorização da flexibilização.
§1º Os interessados na regularização deverão apresentar requerimento ao Município, instruído com:
I - relatório técnico elaborado por profissionais tecnicamente habilitados, com o diagnóstico da situação do assentamento a ser regularizado e a proposta das medidas necessárias à sua regularização;
II - levantamento topográfico planialtimétrico;
III - projeto do parcelamento a ser aprovado;
IV - certidões dominiais ou documentação comprobatória da legitimidade para requerer a regularização;
V - comprovação documental da viabilidade de atendimento dos requisitos e contrapartidas constantes dos incisos I a V acima;
VI - documentação dominial e autorização de terceiros para outorga dos terrenos da contrapartida, caso estes não pertençam aos interessados.
§2º Deferido o requerimento pelo Município, será lavrado termo de ajustamento de conduta para a regularização, com cronograma para cumprimento.
§3º Verificado pelo Município o cumprimento dos requisitos para regularização, será assinalado aos interessados o prazo de 30 (trinta) dias para a formalização das outorgas das áreas a serem transferidas para o Município junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, após as quais será expedido o decreto de aprovação do parcelamento.
§4º As áreas recebidas pelo Município em contrapartida serão destinadas à habitação de interesse social.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 23 O Município, por meio do Programa de Regularização Fundiária de Campanha, empreenderá, onde couber, a demarcação urbanística das ZEIS e ZERU, disponibilizando os recursos necessários, efetuando os levantamentos topográficos e dominiais bem como as notificações, publicações e demais providências cabíveis.
Art. 24 De acordo com o art. 71 da Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009, as glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979 que não possuírem registro poderão ter sua situação jurídica regularizada, com o registro do parcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade.
§ 1º A regularização prevista no caput pode envolver a totalidade ou parcelas da gleba.
§ 2º O interessado deverá apresentar certificação de que a gleba preenche as condições previstas no caput, bem como desenhos e documentos com as informações necessárias para a efetivação do registro do parcelamento.
Art. 25 Os imóveis aprovados e registrados em decorrência de processos de regularização fundiária deverão ser inseridos no cadastro técnico imobiliário georeferenciado do Município.
Art. 26 O Município buscará, como forma de prevenção da atividade loteadora ilegal:
I - a integração de iniciativas e o compartilhamento de informações com o Registro de Imóveis, o Ministério Público, a Polícia Militar Ambiental, as associações de moradores e representantes do setor imobiliário local;
II - a promoção de ações de educação urbana objetivando conscientizar a população sobre as causas e os problemas decorrentes da ilegalidade urbana bem como sobre como evitá-la;
III - a intensificação da fiscalização de obras e o encaminhamento de medidas cabíveis contra o loteador ilegal ou clandestino, com apoio de parcerias;
IV - o combate à especulação imobiliária, com a utilização dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade para esta finalidade;
V - a promoção de serviços públicos de assistência técnica nas áreas de arquitetura e engenharia para atendimento da população de baixa renda;
VI - a ampliação da produção e do financiamento habitacional de interesse social para atendimento das necessidades de moradia da população de baixa renda;
VI - a promoção da inserção socioeconômica da população de baixa renda, especialmente por meio da implementação de ações de geração de trabalho.
Art. 27 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 28 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto específico acerca dos critérios administrativos adotados no âmbito do programa de regularização fundiária de interesse social.
Campanha (MG), 01 de julho de 2.015
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações V