Prefeitura Municipal da Campanha · 27 de fevereiro de 2015
LEI 3081
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI 3081
LEI Nº 3081 / 2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Atendendo ao que dispõe o art. 37, X, da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 2.905/2012, que garantem o direito dos agentes políticos do Município à revisão geral anual de seus subsídios, no mês de janeiro de cada ano;
Considerando que a inflação apurada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) referente ao acumulado no ano de 2014, foi de 6,2283% , sendo este o índice de revisão determinado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.905/2012;
Faço saber que a Câmara Municipal da Campanha aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito, a partir do mês de janeiro de 2015, pelo percentual de 6,2283% (seis inteiros e dois mil e duzentos e oitenta e três décimos de milésimos), correspondente ao índice acumulado no ano de 2014 pelo INPC do IBGE, passando a vigorar os seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 17.324,79 (Dezessete mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos);
II – Vice-Prefeito: R$ 6.013,21 (Seis mil, treze reais e vinte e um centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Campanha. 23 de fevereiro de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações