Prefeitura Municipal da Campanha · 14 de abril de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 084 / 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 084 / 2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os incisos I, II e III do artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 079, de 30 de dezembro de 2014 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Município da Campanha, Cria e Extingue Cargos e dá Outras Providências”, passando ocaputdo referido artigo vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 Os servidores Titulares do Cargo de Motorista, Motorista I e Motorista II, quando lotados no setor da Educação, Saúde e Gabinete do Prefeito será devido um adicional de 40%, calculado sobre o vencimento base, em decorrência da jornada especial de trabalho, a qual será fixada por ato do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão homologada pelo Chefe do Poder Executivo.
(...)
Art. 2º Fica incluído o Parágrafo Único no artigo 38 da Lei Complementar Municipal nº 079, de 30 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Município da Campanha, Cria e Extingue Cargos e dá Outras Providências”, com a seguinte redação:
Art. 38 (...)
(...)
Parágrafo único. Por meio de ato do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão homologado pelo Chefe do Poder Executivo poderá ser fixada e regulamentada jornada especial de trabalho e instituído banco de horas para os servidores públicos municipais.
Art. 3º O artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº 079, de 30 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Município da Campanha, Cria e Extingue Cargos e Dá Outras Providências”, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º ao 6º, com as seguintes redações:
Art. 40 (...)
§ 1º A alteração da jornada normal de trabalho descrita no caput deste artigo dependerá de aprovação do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, em expediente específico e fundamentado, homologada pelo chefe do Poder Executivo previamente à sua execução.
§2º Na hipótese de ocorrer o disposto neste artigo, o servidor receberá vencimento base proporcional à nova jornada, garantindo-lhe sobre o novo vencimento a incidência dos demais benefícios.
§3º O adicional referente à jornada ampliada não será incorporado em nenhuma hipótese, devendo o servidor retornar à sua jornada normal de trabalho, com vencimento proporcional à mesma, quando do término do período de sua concessão ou quando solicitado pela Administração.
§4º Na ocorrência de jornada ampliada, o total de horas trabalhadas pelo servidor, em cada cargo, não poderá exceder o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§5º Na ocorrência de flexibilização da jornada, o horário, periodicidade e local de seu cumprimento serão definidos através do órgão de Recursos Humanos.
§6º A concessão da jornada ampliada está condicionada àaptidão e conhecimentos específicos necessários para o desempenho da função para a qual foi requerida.
Art. 4º O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 079, de 30 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Município da Campanha, Cria e Extingue Cargos e Dá Outras Providências”, passa a vigorar conforme Anexo Único da presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações vigentes do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário for.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.
Campanha (MG), 08 de abril de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações