Prefeitura Municipal da Campanha · 29 de outubro de 2015
LEI Nº 3102 / 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3102 / 2015
INSTITUI NO MUNICÍPIO DA CAMPANHA O ‘PROGRAMA AÇÃO DE CIDADANIA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica instituído no âmbito do Município da Campanha o "Programa Ação de Cidadania", que tem por objetivo a participação ativa de todos para a construção da cidadania.
Art. 2º -O "Programa Ação de Cidadania" integra os seguintes Projetos:
PROJETO EMPRESA CIDADÃ;
PROJETO CONTRIBUIÇÃO CIDADÃO.
Art. 3º -O "PROJETO EMPRESA CIDADÃ", de participação facultativa, se consolidará no efetivo apoio das empresas, cooperativas e entidade afins, interessadas aos entes públicos locais e aos projetos sociais mantidos e/ou estabelecidos pelo Município da Campanha, materializando-se em:
I-Doações, inclusive de bens, serviços e equipamentos;
II - Custeio e/ou disponibilização de serviços de manutenção, conservação e limpeza, com ou sem a inclusão de materiais;
III -Doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipal ou Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, com abatimento no Imposto de Renda;
IV -Cessão gratuita de bens, equipamentos, veículos e máquinas;
V -Adoção, integral ou parcial, de estabelecimento público de ensino, conforme obrigações fixadas em instrumentos próprios;
VI -Parcerias que objetivem a melhoria das instalações públicas;
VII -Doações de remédios, roupas, cobertores, cestas básicas etc;
VIII – Doação de prestação de serviços de qualquer natureza.
Art. 4º -O "Projeto Contribuição Cidadão", de participação facultativa, se consolidará no efetivo apoio de qualquer pessoa física interessada, aos organismos públicos locais e aos projetos sociais mantidos e/ou estabelecidos pelo Município de Campanha, podendo materializar-se, além das alternativas descritas nos incisos do artigo anterior, em:
I -Trabalho voluntário, na forma da Lei;
II -Serviços tidos como "públicos relevantes";
III – doação de materiais;
Art. 5º -VETADO
I – VETADO
II – VETADO
III – VETADO
IV – VETADO
V - VETADO
Art. 6º -Todas as ações de cidadania prescritas nos artigos anteriores estarão condicionadas a deliberação da Administração Municipal para serem efetivamente implementadas.
Art. 7º -As doações financeiras deverão ser formalizadas através de depósitos bancários, enquanto que as demais por meio de regular processo administrativo, com inclusão patrimonial, se for o caso.
Art. 8º -O Município poderá instituir o"CERTIFICADO DE AÇÃO CIDADANIA", que será outorgado àqueles que participarem do Programa.
Parágrafo único. Fica autorizada a fixação de placa e/ou pinturas com a logomarca das empresas participantes nas repartições, praças e obras públicas beneficiadas pelo programa.
Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campanha (MG), 22 de outubro de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações