Prefeitura Municipal da Campanha · 8 de julho de 2016
LEI Nº 3147 / 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3147 / 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2016 do Município da Campanha – Lei nº 3106 / 2015, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.255.016,63 (Um milhão, duzentos e cinqüenta e cinco mil, dezesseis reais e sessenta e três centavos), às seguintes dotações:
02.07.04
Obras e Serviços
13.392.1018.3.019 4490.51.00 - Reduzido 500
Obras e Instalações
3.019
CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS TURÍSTICOS
124
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
R$ 900.000,00
02.07.04
Obras e Serviços
15.451.1339.3.009 4490.51.00 - Reduzido 503
Obras e Instalações
3.009
PROJETO DE CALÇAMENTO, RECAPEAMENTO, PAVIMENTACAO E RECUPERAÇAO DE RUAS E AVENIDAS
124
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
R$ 355.016,63
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar será efetivada a medida em que a receita prevista no artigo 1º for realizada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 29 de junho de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações