Prefeitura Municipal da Campanha · 4 de abril de 2016
LEI Nº 3133 / 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3133 / 2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2948/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 3º, da Lei nº 2948 / 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Auxílio Alimentação será concedido aos servidores, proporcionalmente aos dias trabalhados ou de efetivo exercício, correspondendo a quantia de R$ 120,00 (Cento e vinte reais) e será pago até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao trabalhado.
Art. 2º - O Parágrafo 3º, do Artigo 3º, da Lei nº 2948 / 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 3º - Para cálculo do valor a receber do auxílio alimentação será considerada a seguinte fórmula:
Valor do Auxílio Alimentação = R$ 120,00 x dias úteis trabalhados pelo servidor no mês
(dias úteis)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Campanha, 30 de março de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações