Prefeitura Municipal da Campanha · 5 de abril de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2016
ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2007
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 013/2007, após aplicação dos índices de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério constante da Lei Federal nº 11.639/2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 30 de março de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO ÚNICO
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VENCIMENTO
GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
CARGO
NÍVEL
3X
6X
9X
12X
15X
18X
21X
24X
27X
30X
Berçarista
1.526,57
1.602,90
1.683,04
1.767,20
1.855,56
1.948,33
2.045,75
2.148,04
2.255,44
2.368,21
Professor de Creche
I
1.526,57
1.602,90
1.683,04
1.767,20
1.855,56
1.948,33
2.045,75
2.148,04
2.255,44
2.368,21
Professor PEB I
I
1.163,61
1.221,79
1.282,88
1.347,02
1.414,38
1.485,09
1.559,35
1.637,32
1.719,18
1.805,14
Professor PEB II
II
1.281,79
1.345,88
1.413,17
1.483,83
1.558,02
1.635,92
1.717,72
1.803,61
1.893,79
1.988,48
Professor PEB III
III
1.561,76
1.639,85
1.721,84
1.807,93
1.898,33
1.993,25
2.092,91
2.197,55
2.307,43
2.422,80
Especialista
V
1.603,13
1.683,29
1.767,45
1.855,82
1.948,61
2.046,05
2.148,35
2.255,76
2.368,55
2.486,98
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações