Prefeitura Municipal da Campanha · 6 de junho de 2016
LEI Nº 3141 / 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3141 / 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2016 do Município da Campanha – Lei nº 3106 / 2015 , Crédito Suplementar no valor de R$ 26.516,32 (Vinte e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), na seguinte dotação:
02.05.04 FUNDEB
12.365.0000.4.025 3350.43.00 Subvenções Sociais
4025 Subvenção e Contribuição a Entidades de Educação Infantil
119 Transferências do FUNDEB para aplicação em outras despesas da Educação Básica – R$ 26.516,32
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, fica anulada a importância de R$ 26.516,32 (Vinte e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) na seguinte dotação orçamentária:
02.05.04 FUNDEB
12.367.0000.4.026 3350.43.00 Subvenções Sociais
4026 Subvenções e Contribuições a Entidades de Educação Especial
119 Transferências do FUNDEB para aplicação em outras despesas da Educação Básica – R$ 26.516,32
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 02 de junho de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações