Prefeitura Municipal da Campanha · 18 de julho de 2016
LEI Nº 3148 / 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3148 / 2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2017/2020
A Câmara Municipal da Campanha, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base nos arts. 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal , assim como no art. 48 da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu , Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a Legislatura 2017/2020 fica fixado em R$ 18.537,52 ( dezoito mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinqüenta e dois centavos).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a Legislatura 2017/2020, fica fixado em R$ 6.434,13 ( seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e treze centavos).
Art. 3º - Os valores fixados nesta Lei somente poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2018, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O índice usado para a revisão geral anual será o INPC ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor ) ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 4º - O total da despesa com a remuneração dos agentes políticos citados nos arts. 1º e 2º obedecerá o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal , podendo a Mesa Diretora promover a redução dos subsídios caso sejam ultrapassados os limites constitucionais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações Próprias constantes do orçamento em vigor.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Campanha, 13 de julho de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações