Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Compilado até a Lei nº 16.967/2026)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2017
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 7.389, de 21 de dezembro de 1992DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS POPULAÇÕES ANIMAIS URBANAS E RURAIS, BEM COMO, SOBRE A PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Decreto nº 11.627, de 28 de setembro de 1994APROVA O REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.389, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.992 QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS POPULAÇÕES ANIMAIS URBANAS E RURAIS, BEM COMO, SOBRE A PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 8.762, de 14 de março de 1996DISPOE SOBRE A LIBERACAO DE PARQUES E PRACAS PUBLICAS DO MUNICIPIO PARA PASSEIOS, SOCIALIZACAO E ADESTRAMENTO DE CAES.
Revoga a
Lei nº 10.042, de 09 de abril de 1999ASSEGURA O INGRESSO DE CAES GUIA PARA DEFICIENTES VISUAIS EM LOCAIS DE USO PUBLICO E PRIVADO.
Revoga a
Lei nº 10.408, de 12 de janeiro de 2000INSTITUI A CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CAES E GATOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 10.767, de 21 de fevereiro de 2001DISPOE SOBRE A COLOCACAO DE TELAS E PLACAS DE ADVERTENCIA NAS RESIDENCIAS QUE POSSUEM CAES DE GRANDE PORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 11.419, de 22 de novembro de 2002DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE A SARNA CANINA E FELINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 11.492, de 21 de março de 2003PROIBE A UTILIZACAO DE ANIMAIS EM GERAL, EM ESPETACULOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Decreto nº 14.525, de 14 de novembro de 2003REGULAMENTA A LEI N. 10,408, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CAES E GATOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 12.292, de 13 de junho de 2005DISPOE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS GUIAS A RECINTOS PUBLICOS E PRIVADOS.
Revoga a
Lei nº 12.478, de 16 de janeiro de 2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSAO DE CERTIFICADO DE ORIGEM DOS ANIMAIS NO ATO DE SUA VENDA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 12.479, de 16 de janeiro de 2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DE CAES E GATOS ATRAVES DO CADASTRO GERAL ANIMAL (CGA) NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 12.490, de 06 de março de 2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDICOS VETERINARIOS INDENTIFICAREM ANIMAIS CASTRADOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 12.578, de 21 de junho de 2006ACRESCENTA ARTIGO NA LEI 12.292, DE 13 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS GUIAS A RECINTOS PUBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Decreto nº 15.554, de 09 de agosto de 2006REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 12.478, DE 16 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSAO DE CERTIFICADO DE ORIGEM DOS ANIMAIS NO ATO DE SUA VENDA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 12.658, de 13 de outubro de 2006DISPOE SOBRE A CASTRACAO GRATUITA DE CAES E GATOS DA POPULACAO CARENTE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 12.704, de 01 de dezembro de 2006DISPOE SOBRE COLOCACAO DE IDENTIFICACAO ELETRONICA (CHIP) EM ANIMAIS DOMESTICOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 12.831, de 10 de janeiro de 2007DISPOE SOBRE A CIRCULACAO DE VEICULOS DE TRACAO ANIMAL E DE ANIMAIS MONTADOS OU NAO, EM VIAS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Revoga a
Lei nº 12.886, de 12 de abril de 2007DISPOE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CAES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Decreto nº 15.903, de 16 de julho de 2007ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO AO ART 2. DO DECRETO N.15.554, DE 09 DE AGOSTO DE 2006, QUE "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.12.478, DE 16 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSAO DE CERTIFICADO DE ORIGEM DOS ANIMAIS NO ATO DE SUA VENDA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS"
Revoga a
Lei nº 13.018, de 20 de julho de 2007ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 12.490, DE 06 DE MARCO DE 2006 QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDICOS VETERINARIOS IDENTIFICAREM ANIMAIS CASTRADOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS".
Revoga a
Lei nº 13.176, de 13 de dezembro de 2007TORNA OBRIGATÓRIA A CASTRAÇÃO DE TODOS OS CÃES DA RACA PIT BULL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ADIn nº 0018737-08.2010.8.26.0000).
Revoga a
Lei nº 13.205, de 20 de dezembro de 2007DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS, HOSPITAIS PARTICULARES E POSTOS DE SAUDE COMUNICAREM IMEDIATAMENTE AO AGENTE POLICIAL E OU GUARDA MUNICIPAL, PARA LAVRAR BOLETIM DE OCORRENCIA, QUANDO DO ATENDIMENTO DE ATAQUES DE ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Decreto nº 16.178, de 19 de março de 2008DETERMINA O NAO CUMPRIMENTO DA LEI N. 13.176, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "TORNA OBRIGATORIA A CASTRACAO DE TODOS OS CAES DA RACA PIT BULL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Revoga a
Lei nº 13.327, de 16 de junho de 2008INSTITUI CONDICOES DE FUNCIONAMENTO E INSTALACOES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE SEGURANCA COM CAES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 13.822, de 14 de abril de 2010DISPOE SOBRE A COLETA E A DESTINACAO DE FEZES DE ANIMAIS NOS LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 13.944, de 24 de novembro de 2010DISPOE SOBRE A PERMANENCIA DE ANIMAIS DOMESTICOS EM AREA PUBLICA.
Revoga a
Lei nº 14.106, de 26 de julho de 2011DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DISPONIBILIZAR CADASTROS PARA FEIRAS DE DOACAO ON LINE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 19.844, de 17 de abril de 2018REGULAMENTA A APLICACAO DE PENALIDADE POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ESTATUTO DE PROTECAO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULACOES DE ANIMAIS DOMESTICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, DE QUE TRATA A LEI Nº 15.449 DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Alterada pela
Lei nº 15.753, de 06 de maio de 2019ALTERA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PARA FIXAR ESPECIFICAÇÕES PARA AS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS À SOCIALIZAÇÃO ANIMAL.
Alterada pela
Lei nº 15.856, de 16 de dezembro de 2019ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PARA ESTABELECER O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEREM ACOMPANHADAS POR CÃES DE ASSISTÊNCIA, QUE LHES AUXILIEM EM SUAS DEFICIÊNCIAS E NECESSIDADES.
Alterada pela
Lei nº 15.915, de 21 de julho de 2020INCLUI O INCISO III NO ART. 94 DA LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Norma correlata
Lei Complementar nº 358, de 14 de junho de 2022DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSLADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 16.311, de 18 de novembro de 2022ALTERA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO VI DO ART. 85 DA LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterada pela
Lei nº 16.489, de 04 de dezembro de 2023ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Alterada pela
Lei nº 16.535, de 28 de março de 2024ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017 – ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PARA AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS À SOCIALIZAÇÃO ANIMAL.
Regulamentada pela
Decreto nº 23.412, de 11 de junho de 2024REGULAMENTA O ART. 76 DA LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 16.956, de 28 de agosto de 2026ALTERA A LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Alterada pela
Lei nº 16.963, de 15 de setembro de 2026ALTERA A LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA PROIBIR A DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS COMO BRINDES.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL