Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDICOS VETERINARIOS INDENTIFICAREM ANIMAIS CASTRADOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2005
Autoria: Feliciano Nahimy
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 13.018, de 20 de julho de 2007ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 12.490, DE 06 DE MARCO DE 2006 QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDICOS VETERINARIOS IDENTIFICAREM ANIMAIS CASTRADOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS".
Revogada pela
Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Compilado até a Lei nº 16.967/2026)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: FELICIANO NAHIMY FILHO. REMISSIVAS: CUMPRIMENTO EM 180 DIAS.