Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DE CAES E GATOS ATRAVES DO CADASTRO GERAL ANIMAL (CGA) NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2005
Autoria: Feliciano Nahimy
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Compilado até a Lei nº 16.967/2026)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: FELICIANO NAHIMY FILHO. REMISSIVAS: REGULAMENTACAO NO QUE SE FIZER NECESSARIO. REPUBLICACAO DOM DE 28/04/2006, P. 1.