Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 12.478, DE 16 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSAO DE CERTIFICADO DE ORIGEM DOS ANIMAIS NO ATO DE SUA VENDA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 12.478, de 16 de janeiro de 2006DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSAO DE CERTIFICADO DE ORIGEM DOS ANIMAIS NO ATO DE SUA VENDA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Alterada pela
Decreto nº 15.903, de 16 de julho de 2007ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO AO ART 2. DO DECRETO N.15.554, DE 09 DE AGOSTO DE 2006, QUE "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.12.478, DE 16 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSAO DE CERTIFICADO DE ORIGEM DOS ANIMAIS NO ATO DE SUA VENDA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS"
Revogada pela
Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Compilado até a Lei nº 16.967/2026)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.