Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS GUIAS A RECINTOS PUBLICOS E PRIVADOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2005
Autoria: Teresinha de Carvalho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 12.578, de 21 de junho de 2006ACRESCENTA ARTIGO NA LEI 12.292, DE 13 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS GUIAS A RECINTOS PUBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Compilado até a Lei nº 16.967/2026)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: CMC - VEREADORA TERESINHA DE CARVALHO E VEREADOR PEDRO SERAFIM JUNIOR. REMISSIVAS: PEDE REGULAMENTACAO EM 60 DIAS.