Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PARA ESTABELECER O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS SEREM ACOMPANHADAS POR CÃES DE ASSISTÊNCIA, QUE LHES AUXILIEM EM SUAS DEFICIÊNCIAS E NECESSIDADES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2019
Autoria: Marcos Bernardelli
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Compilado até a Lei nº 16.967/2026)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.