Câmara Municipal de Campinas (SP)
TORNA OBRIGATÓRIA A CASTRAÇÃO DE TODOS OS CÃES DA RACA PIT BULL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ADIn nº 0018737-08.2010.8.26.0000).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2007
Autoria: Sebastião dos Santos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Decreto nº 16.178, de 19 de março de 2008DETERMINA O NAO CUMPRIMENTO DA LEI N. 13.176, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "TORNA OBRIGATORIA A CASTRACAO DE TODOS OS CAES DA RACA PIT BULL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Revogada pela
Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Compilado até a Lei nº 16.967/2026)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR SEBASTIAO DOS SANTOS.