Câmara Municipal de Campinas (SP)
DETERMINA O NAO CUMPRIMENTO DA LEI N. 13.176, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "TORNA OBRIGATORIA A CASTRACAO DE TODOS OS CAES DA RACA PIT BULL NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 13.176, de 13 de dezembro de 2007TORNA OBRIGATÓRIA A CASTRAÇÃO DE TODOS OS CÃES DA RACA PIT BULL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (ADIn nº 0018737-08.2010.8.26.0000).
Revogada pela
Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Compilado até a Lei nº 16.967/2026)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMISSIVAS: REPUBLICADO PARA CORRECAO DE NUMERACAO NO D.O.M. DE 21/03/2008, P. 1.