Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A APLICACAO DE PENALIDADE POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ESTATUTO DE PROTECAO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULACOES DE ANIMAIS DOMESTICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, DE QUE TRATA A LEI Nº 15.449 DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Compilado até a Lei nº 16.967/2026)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.