Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A PERMANENCIA DE ANIMAIS DOMESTICOS EM AREA PUBLICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de agosto de 2009
Autoria: Thiago Ferrari
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Compilado até a Lei nº 16.967/2026)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR THIAGO FERRARI.