Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS, HOSPITAIS PARTICULARES E POSTOS DE SAUDE COMUNICAREM IMEDIATAMENTE AO AGENTE POLICIAL E OU GUARDA MUNICIPAL, PARA LAVRAR BOLETIM DE OCORRENCIA, QUANDO DO ATENDIMENTO DE ATAQUES DE ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2007
Autores: Francisco Sellin, Angelo Barreto, Zé Carlos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Compilado até a Lei nº 16.967/2026)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADORES FRANCISCO SELLIN, ZE CARLOS E ANGELO BARRETO.