Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 23.412, de 11 de junho de 2024
REGULAMENTA O ART. 76 DA LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
- Data
- 11 de junho de 2024
- Número
- 23412
- Publicação
- 12 de junho de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Compilado até a Lei nº 16.967/2026)