Legislação municipal · Tocantins (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
"Regulamenta o art. 59, inciso X, c/c § 1° e § 4°, alínea 'b', da Lei Complementar nº 021, de 20 de setembro de 2007, dispondo sobre a concessão do Adicional por Exercício de Atividade Extraordinária aos servidores públicos que atuem como representantes técnicos perante órgãos de fiscalização e controle no âmbito do Município de Tocantins, e dá outras providências."
"Altera a Lei nº883/2026 que Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, e dá outras providências".
"Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, VicePrefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores, e dá outras providências".
"Altera o art. 29 da Lei Complementar 022/2007, que dispõe sobre a gratificação de incentivo à docência, e dá outras providências".
"Ratifica a alteração, pelo Município de Tocantins, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATА."
"Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Suplementares Novo Elemento com recursos do Excesso de Arrecadação".
"Institui o Programa de Suporte Técnico à Atividade Legislativa para a elaboração de emendas impositivas no Município de Tocantins e dá outras providências".
"Revoga a Lei Municipal nº 876, de 19 de agosto de 2026, e a Lei Municipal nº 103, de 15 de junho de 1973, que autorizou a doação de imóvel à empresa Moreira e Fernandes LTDA, e determina a reversão do bem ao patrimônio do Município de Tocantins/MG."
"Revoga a Lei 695/2022, institui de forma constitucional, no âmbito do Município de Tocantins - Estado de Minas Gerais, o Programa "Olho Vivo"- Tocantins e dá outras providências".
"Institui a Politica Municipal de Alfabetização no Município de Tocantins e dá outras providências".
"Revoga a Lei Municipal nº 103, de 15 de junho de 1973, que autorizou a doação de imóvel à empresa Moreira e Fernandes LTDA, e determina a reversão do bem ao patrimônio do Município de Tocantins/MG."
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a ехесиção da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências."
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a ехесиção da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências."
"Dispõe sobre a declaração de área localizada no Sítio São Domingos, na zona rural do Município de Tocantins/MG, como Zona de Expansão Urbana, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a declaração de área localizada no Sítio São Domingos, na zona rural do Município de Tocantins/MG, como Zona de Expansão Urbana, e dá outras providências."
"Cria vaga para contratação de pessoal por prazo determinado, para atendimento CAPS – Centro de Atenção Psico-Social."
"Altera a Lei Complementar nº 091/2025 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências."
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 693/2022, que dispõe sobre a criação do Programa de incentivo ao estágio remunerado de estudantes, e dá outras providências."
LEI COMPLEMENTAR N° 095/2026 "Altera a Lei Complementar nº091/2025 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 14h57 · Norma mais recente da lista: 03/11/2026