Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 27, de 06 de outubro de 2026
"Regulamenta o art. 59, inciso X, c/c § 1° e § 4°, alínea 'b', da Lei Complementar nº 021, de 20 de setembro de 2007, dispondo sobre a concessão do Adicional por Exercício de Atividade Extraordinária aos servidores públicos que atuem como representantes técnicos perante órgãos de fiscalização e controle no âmbito do Município de Tocantins, e dá outras providências."
- Data
- 6 de outubro de 2026
- Número
- 27
- Publicação
- 6 de outubro de 2026
- Vigência
- 6 de outubro de 2026