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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 27, de 06 de outubro de 2026

"Regulamenta o art. 59, inciso X, c/c § 1° e § 4°, alínea 'b', da Lei Complementar nº 021, de 20 de setembro de 2007, dispondo sobre a concessão do Adicional por Exercício de Atividade Extraordinária aos servidores públicos que atuem como representantes técnicos perante órgãos de fiscalização e controle no âmbito do Município de Tocantins, e dá outras providências."

Data
6 de outubro de 2026
Número
27
Publicação
6 de outubro de 2026
Vigência
6 de outubro de 2026