Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 18, de 19 de agosto de 2026
"Revoga a Lei Municipal nº 103, de 15 de junho de 1973, que autorizou a doação de imóvel à empresa Moreira e Fernandes LTDA, e determina a reversão do bem ao patrimônio do Município de Tocantins/MG."
- Data
- 19 de agosto de 2026
- Número
- 18
- Publicação
- 19 de agosto de 2026
- Vigência
- 19 de agosto de 2026