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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 20, de 02 de setembro de 2026

"Revoga a Lei 695/2022, institui de forma constitucional, no âmbito do Município de Tocantins - Estado de Minas Gerais, o Programa "Olho Vivo"- Tocantins e dá outras providências".

Data
2 de setembro de 2026
Número
20
Publicação
2 de setembro de 2026
Vigência
2 de setembro de 2026