Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 20, de 02 de setembro de 2026
"Revoga a Lei 695/2022, institui de forma constitucional, no âmbito do Município de Tocantins - Estado de Minas Gerais, o Programa "Olho Vivo"- Tocantins e dá outras providências".
- Data
- 2 de setembro de 2026
- Número
- 20
- Publicação
- 2 de setembro de 2026
- Vigência
- 2 de setembro de 2026