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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 23, de 14 de setembro de 2026

"Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Suplementares Novo Elemento com recursos do Excesso de Arrecadação".

Data
14 de setembro de 2026
Número
23
Publicação
14 de setembro de 2026
Vigência
14 de setembro de 2026