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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 886, de 03 de novembro de 2026

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Data
3 de novembro de 2026
Número
886
Publicação
Quadro de Atos Oficiais
Vigência
31 de dezembro de 2027

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei de diretrizes orçamentárias (ldo)