Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 886, de 03 de novembro de 2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
- Data
- 3 de novembro de 2026
- Número
- 886
- Publicação
- Quadro de Atos Oficiais
- Vigência
- 31 de dezembro de 2027
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei de diretrizes orçamentárias (ldo)