Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 5, de 18 de setembro de 2026
"Altera o art. 29 da Lei Complementar 022/2007, que dispõe sobre a gratificação de incentivo à docência, e dá outras providências".
- Data
- 18 de setembro de 2026
- Número
- 5
- Publicação
- 18 de setembro de 2026
- Vigência
- 18 de setembro de 2026