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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 5, de 18 de setembro de 2026

"Altera o art. 29 da Lei Complementar 022/2007, que dispõe sobre a gratificação de incentivo à docência, e dá outras providências".

Data
18 de setembro de 2026
Número
5
Publicação
18 de setembro de 2026
Vigência
18 de setembro de 2026