Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 21, de 02 de setembro de 2026
"Revoga a Lei Municipal nº 876, de 19 de agosto de 2026, e a Lei Municipal nº 103, de 15 de junho de 1973, que autorizou a doação de imóvel à empresa Moreira e Fernandes LTDA, e determina a reversão do bem ao patrimônio do Município de Tocantins/MG."
- Data
- 2 de setembro de 2026
- Número
- 21
- Publicação
- 2 de setembro de 2026
- Vigência
- 2 de setembro de 2026