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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 21, de 02 de setembro de 2026

"Revoga a Lei Municipal nº 876, de 19 de agosto de 2026, e a Lei Municipal nº 103, de 15 de junho de 1973, que autorizou a doação de imóvel à empresa Moreira e Fernandes LTDA, e determina a reversão do bem ao patrimônio do Município de Tocantins/MG."

Data
2 de setembro de 2026
Número
21
Publicação
2 de setembro de 2026
Vigência
2 de setembro de 2026