Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 3, de 09 de julho de 2026
"Dispõe sobre a declaração de área localizada no Sítio São Domingos, na zona rural do Município de Tocantins/MG, como Zona de Expansão Urbana, e dá outras providências."
- Data
- 9 de julho de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- 9 de julho de 2026
- Vigência
- 9 de julho de 2026