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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 15, de 09 de julho de 2026

"Dispõe sobre a declaração de área localizada no Sítio São Domingos, na zona rural do Município de Tocantins/MG, como Zona de Expansão Urbana, e dá outras providências."

Data
9 de julho de 2026
Número
15
Publicação
9 de julho de 2026
Vigência
9 de julho de 2026