Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 25, de 18 de setembro de 2026
"Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, VicePrefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores, e dá outras providências".
- Data
- 18 de setembro de 2026
- Número
- 25
- Publicação
- 18 de setembro de 2026
- Vigência
- 18 de setembro de 2026