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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 25, de 18 de setembro de 2026

"Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, Agentes Políticos, Prefeito, VicePrefeito, Secretários, Presidente da Câmara e Vereadores, e dá outras providências".

Data
18 de setembro de 2026
Número
25
Publicação
18 de setembro de 2026
Vigência
18 de setembro de 2026