Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 1, de 25 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR N° 095/2026 "Altera a Lei Complementar nº091/2025 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 25 de maio de 2026
- Vigência
- 25 de maio de 2026