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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei Complementar nº 1, de 25 de maio de 2026

LEI COMPLEMENTAR N° 095/2026 "Altera a Lei Complementar nº091/2025 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências.

Data
25 de maio de 2026
Número
1
Publicação
25 de maio de 2026
Vigência
25 de maio de 2026