Legislação municipal · Tocantins (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Altera a Lei Municipal nº 509/2013, que autoriza o Executivo Municipal a doar bens imóveis, para permitir a alienação fiduciária de lotes em garantia de financiamentos destinados exclusivamente à construção ou aquisição de materiais de construção."
"Dispõe sobre o Código de Meio Ambiente do Município de Tocantins e dá outras providências."
"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências".
"Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências".
"Reconhece e denomina logradouro público municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências".
"Dispõe sobre a denominação de Unidade de Saúde do Município e dá outras providências."
"Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2026."
"Institui normas de transparência, rastreabilidade, controle e conformidade na proposição, aprovação e execução das emendas parlamentares ao orçamento público do Município de Tocantins -MG e dá outras providências."
"Altera dispositivos da Lei N° 860/2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercicio financeiro de 2026."
"Altera dispositivos da Lei N° 860/2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercicio financeiro de 2026."
"Altera dispositivos da Lei N° 860/2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercicio financeiro de 2026."
"Nomeia servidora para exercer Cargo em Comissão na Câmara Municipal de Tocantins."
"Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 842, de 03 de setembro de 2025, para adequar a autorização de repasse de recursos do SERDI e PIPA à variação dos valores estipulados pelos entes federativos".
"Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 842, de 03 de setembro de 2025, para adequar a autorização de repasse de recursos do SERDI e PIPA à variação dos valores estipulados pelos entes federativos".
"Dispõe sobre a realização de procedimentos licitatórios por meio eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins-MG e designa servidores para operacionalização do sistema."
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2026."
"Altera o Anexo I da Resolução nº 134 de 16 de janeiro de 2025".
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses financeiros e concede contribuição econômica ao Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Tocantins (SAAET) para fins de custeio operacional, com destinação específica para quitação de débitos com a concessionária de energia elétrica; ratifica os repasses já realizados pelo Município de Tocantins ao SAAET nos exercicios de 2023, 2024 e 2025; e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses financeiros e concede contribuição econômica ao Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Tocantins (SAAET) para fins de custeio operacional, com destinação específica para quitação de débitos com a concessionária de energia elétrica; ratifica os repasses já realizados pelo Município de Tocantins ao SAAET nos exercicios de 2023, 2024 e 2025; e dá outras providências.
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029."
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 23h28 · Norma mais recente da lista: 04/05/2026