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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 13, de 04 de maio de 2026

"Altera a Lei Municipal nº 509/2013, que autoriza o Executivo Municipal a doar bens imóveis, para permitir a alienação fiduciária de lotes em garantia de financiamentos destinados exclusivamente à construção ou aquisição de materiais de construção."

Data
4 de maio de 2026
Número
13
Publicação
4 de maio de 2026
Vigência
4 de maio de 2026