Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 13, de 04 de maio de 2026
"Altera a Lei Municipal nº 509/2013, que autoriza o Executivo Municipal a doar bens imóveis, para permitir a alienação fiduciária de lotes em garantia de financiamentos destinados exclusivamente à construção ou aquisição de materiais de construção."
- Data
- 4 de maio de 2026
- Número
- 13
- Publicação
- 4 de maio de 2026
- Vigência
- 4 de maio de 2026