Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 1, de 23 de fevereiro de 2026
"Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 842, de 03 de setembro de 2025, para adequar a autorização de repasse de recursos do SERDI e PIPA à variação dos valores estipulados pelos entes federativos".
- Data
- 23 de fevereiro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2026
- Vigência
- 23 de fevereiro de 2026