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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 12, de 27 de abril de 2026

"Dispõe sobre o Código de Meio Ambiente do Município de Tocantins e dá outras providências."

Data
27 de abril de 2026
Número
12
Publicação
27 de abril de 2026
Vigência
27 de abril de 2026