Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 12, de 27 de abril de 2026
"Dispõe sobre o Código de Meio Ambiente do Município de Tocantins e dá outras providências."
- Data
- 27 de abril de 2026
- Número
- 12
- Publicação
- 27 de abril de 2026
- Vigência
- 27 de abril de 2026