Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 6, de 04 de março de 2026
"Institui normas de transparência, rastreabilidade, controle e conformidade na proposição, aprovação e execução das emendas parlamentares ao orçamento público do Município de Tocantins -MG e dá outras providências."
- Data
- 4 de março de 2026
- Número
- 6
- Publicação
- 4 de março de 2026
- Vigência
- 4 de março de 2026