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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 6, de 04 de março de 2026

"Institui normas de transparência, rastreabilidade, controle e conformidade na proposição, aprovação e execução das emendas parlamentares ao orçamento público do Município de Tocantins -MG e dá outras providências."

Data
4 de março de 2026
Número
6
Publicação
4 de março de 2026
Vigência
4 de março de 2026