Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 5, de 04 de março de 2026

"Altera dispositivos da Lei N° 860/2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercicio financeiro de 2026."

Data
4 de março de 2026
Número
5
Publicação
4 de março de 2026
Vigência
4 de março de 2026