Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 11, de 07 de abril de 2026
"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências".
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 11
- Publicação
- 7 de abril de 2026
- Vigência
- 7 de abril de 2026