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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 11, de 07 de abril de 2026

"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências".

Data
7 de abril de 2026
Número
11
Publicação
7 de abril de 2026
Vigência
7 de abril de 2026